Meu Idoso

Termos de Uso do Meu Idoso — Período de Testes

Versão 2026-10-t2 · Vigente a partir de 19 de outubro de 2026

Os presentes Termos de Uso regulam a utilização do aplicativo Meu Idoso durante o período de testes, no qual o aplicativo é disponibilizado a um grupo restrito de usuários convidados, sem cobrança. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e serão substituídos por versão definitiva antes do lançamento comercial, mediante comunicação prévia aos usuários.

Resumo

1. Partes e Aceitação

1.1. O aplicativo Meu Idoso é oferecido, durante o período de testes, por Cristian Castilhos, pessoa física, contato [email protected] ("Responsável").

1.2. Ao marcar a opção de aceite no aplicativo, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. A versão aceita, a data e a identificação de quem a aceitou são registradas.

1.3. Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá utilizar o aplicativo.

2. Objeto

2.1. O Meu Idoso é uma ferramenta destinada a auxiliar familiares e cuidadores na organização do cuidado de uma pessoa idosa, por meio de:

2.2. O aplicativo não:

2.3. As informações exibidas refletem exclusivamente o que foi registrado pelos usuários, e sua exatidão depende de quem as registrou.

3. Cadastro e Conta

3.1. O uso do aplicativo é restrito a maiores de 18 (dezoito) anos.

3.2. O acesso é feito por meio de conta Google ou de e-mail e senha. São solicitados CPF e data de nascimento para identificação inequívoca do usuário.

3.3. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, a manter a confidencialidade de suas credenciais e a comunicar ao Responsável qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.

3.4. A conta é pessoal e intransferível. O acesso de terceiros deve ser feito por meio de convite para a rede de cuidado.

4. Cadastro da Pessoa Cuidada

4.1. Ao cadastrar uma pessoa idosa, o usuário declara que (i) é a própria pessoa idosa, (ii) possui autorização dela para registrar e compartilhar seus dados com a rede de cuidado, ou (iii) a representa em razão da impossibilidade de manifestação da própria vontade.

4.2. O usuário responde pela veracidade dessa declaração. O Responsável não verifica parentesco, curatela ou procuração.

4.3. Cessada a autorização ou a representação, o usuário deverá transferir a responsabilidade a quem a detenha ou solicitar a exclusão do perfil.

4.4. Prevalece a vontade da pessoa idosa. Tendo condições de decidir, ela poderá, a qualquer tempo, limitar ou encerrar o acompanhamento e solicitar a eliminação de seus dados, ainda que o cadastro tenha sido realizado por outra pessoa.

4.5. É vedado utilizar o aplicativo para acompanhar pessoa sem o seu conhecimento, ressalvada a hipótese de impossibilidade de compreensão ou de manifestação da vontade.

5. Rede de Cuidado e Permissões

5.1. O responsável pela pessoa cuidada convida outros usuários e define as informações acessíveis a cada um.

5.2. As decisões sobre a composição da rede e sobre as permissões cabem à família. O Responsável não arbitra divergências familiares relativas ao acesso ou à responsabilidade pela pessoa cuidada.

5.3. A pessoa cuidada terá sempre ao menos um responsável. A transferência da responsabilidade depende de aceite do novo responsável.

5.4. Os integrantes da rede comprometem-se a manter sigilo sobre as informações acessadas e a utilizá-las exclusivamente para fins de cuidado.

5.5. O integrante removido da rede perde o acesso a partir da remoção. Informações visualizadas anteriormente não podem ser recolhidas.

6. Cuidadores e Profissionais

6.1. O Meu Idoso é ferramenta de registro. O Responsável não é agência de cuidadores e não intermedeia contratação, remuneração ou supervisão de profissionais.

6.2. Não há vínculo empregatício ou de prestação de serviços entre o Responsável e os cuidadores ou profissionais que utilizam o aplicativo. A contratação, as obrigações trabalhistas (inclusive as da Lei Complementar nº 150/2015) e a supervisão cabem a quem os contratar.

7. Registros

7.1. Os registros não são editados nem excluídos individualmente. Eventuais erros são corrigidos por meio de novo registro vinculado ao original, preservando-se a autoria, a data do fato e a data do lançamento.

7.2. Os registros efetuados por usuário que deixe a rede ou exclua sua conta permanecem no histórico da pessoa cuidada, por integrarem o acompanhamento desta.

8. Funcionamento sem Conexão

8.1. O aplicativo funciona sem conexão com a internet: os registros são armazenados no dispositivo e sincronizados quando a conexão for restabelecida.

8.2. Enquanto o dispositivo estiver sem conexão, os demais integrantes da rede não terão acesso aos novos registros, e vice-versa.

8.3. Registros ainda não sincronizados podem ser perdidos caso o usuário encerre a sessão sem conexão.

9. Alarmes e Lembretes

9.1. Os alarmes de medicamentos auxiliam o cuidado, mas não há garantia de disparo. Eles dependem de o dispositivo estar ligado, com bateria, com as permissões de notificação e de alarme ativas e sem restrições de economia de energia.

9.2. Recomenda-se manter meio alternativo de lembrança para os medicamentos de maior relevância.

10. Inteligência Artificial

10.1. Os recursos de inteligência artificial são opcionais e acionados exclusivamente por ação do usuário.

10.2. A leitura de receitas produz uma transcrição, sujeita a imprecisões, que deve ser conferida com o documento original antes de qualquer uso.

10.3. O ditado por voz gera uma proposta de registro, que somente é salva após a conferência do usuário.

10.4. A inteligência artificial não toma decisões sobre o usuário ou sobre a pessoa cuidada.

11. Período de Testes

11.1. O aplicativo é disponibilizado em versão de testes e pode apresentar falhas, instabilidades, indisponibilidades e alterações, inclusões ou remoções de funcionalidades.

11.2. Durante o período de testes não há cobrança. Telas de planos e assinaturas eventualmente exibidas servem a testes, e compras de teste são processadas pelo Google Play sem cobrança efetiva.

11.3. O usuário poderá enviar sugestões e relatos de falhas ao e-mail [email protected], autorizando o Responsável a utilizá-los no aprimoramento do aplicativo, sem qualquer contrapartida.

11.4. O Responsável poderá encerrar o período de testes a qualquer tempo, mediante aviso aos usuários. Os dados serão mantidos na versão de lançamento, salvo solicitação de eliminação.

12. Condutas Vedadas

É vedado ao usuário:

13. Conteúdo do Usuário

13.1. O conteúdo registrado e enviado permanece de titularidade do usuário e da pessoa cuidada.

13.2. O usuário autoriza o armazenamento, o processamento e a exibição desse conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço à rede de cuidado, nos termos da Política de Privacidade.

13.3. O cofre de documentos destina-se exclusivamente a documentos relacionados ao cuidado da pessoa cuidada, tais como documentos de identificação, carteirinhas de planos de saúde, receitas, exames, laudos, procurações e diretivas antecipadas. O cofre aceita somente imagens (JPEG, PNG ou WebP) e arquivos PDF de até 5 (cinco) MB cada. É vedado utilizá-lo como armazenamento ou cópia de segurança de arquivos alheios a essa finalidade, tais como fotografias pessoais, arquivos de trabalho, mídias ou documentos de terceiros não relacionados ao cuidado, bem como contornar os limites de tipo e de tamanho, inclusive por envio automatizado ou pela divisão de arquivos.

14. Propriedade Intelectual

O aplicativo, a marca Meu Idoso, o design e os textos são de titularidade do Responsável. É concedido ao usuário o direito de uso do aplicativo nos termos destes Termos, vedadas a cópia e a redistribuição.

15. Suspensão e Encerramento

15.1. O Responsável poderá suspender ou encerrar conta em caso de violação grave destes Termos, comunicando o motivo sempre que possível.

15.1.1. O uso do cofre em desacordo com a cláusula 13.3 constitui violação destes Termos. O Responsável poderá remover os arquivos em desacordo, mediante aviso prévio com prazo para que o usuário os baixe, e, em caso de reincidência ou de uso automatizado, suspender ou excluir a conta.

15.2. O usuário poderá excluir sua conta a qualquer tempo, em Minha conta › Excluir minha conta. As informações eliminadas e as mantidas estão descritas na Política de Privacidade.

16. Responsabilidade

16.1. O Responsável responde pelos serviços prestados nos termos da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor.

16.2. Os limites do aplicativo estão descritos nas cláusulas 2, 8, 9, 10 e 11. O aplicativo não substitui o cuidado presencial, o profissional de saúde nem os serviços de emergência.

16.3. O Responsável não responde por decisões de cuidado tomadas por familiares, cuidadores ou profissionais com base nos registros, nem pelo uso que integrantes da rede façam das informações acessadas, salvo em caso de falha que lhe seja imputável.

17. Alterações destes Termos

Alterações relevantes, inclusive a substituição desta versão pela versão de lançamento, serão comunicadas aos usuários pelo aplicativo e por e-mail. A continuidade do uso após a vigência das alterações dependerá de novo aceite quando exigido.

18. Atendimento

19. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica assegurado ao usuário o ajuizamento de ações no foro de seu domicílio.